Tags: Coisa julgada parcial

FERRITE, Mariah Martins.; GOULART, Fernando Costa.; GUIMARÃES, Valeska Vendramin; LEZAINSKI, Robson De Oliveira. Introdução: A coisa julgada é uma qualidade da decisão proferida pelo Estado juiz, a qual visa dar segurança jurídica aos envolvidos na lide, ...

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