Diana Fontana

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Formanda em Direito-Univates Lajeado/RS

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1. Introdução Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da referida Lei, os q ...

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