Silvana Wierzchón

Breve relato sobre a competência ambiental estadual Silvana Aparecida Wierzchón 2007 Não se institui Estados federados se não se outorgar a eles um mínimo de matérias para o exercício exclusivo de sua atividade normativa. Neste sentido, a base d ...

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O QUE É DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Direito Internacional privado – parte geral: representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável . Como fundamentos po ...

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Controle da Administração Pública Finalidade: assegurar que a administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade). O controle ...

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1. Noções Introdutórias ao Direito das Sucessões Segundo o conceito amplo, “sucessão” no direito é quando existe uma substituição do titular de um direito. O autor Sílvio de Salvo Venosa (2003) diz se tratar da “... transmissão no direito [...] sempre q ...

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INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo apresentar, de forma clara e sucinta, os principais aspectos das características mais marcantes das duas modalidades de contratos aleatórios. Para o bom entendimento da matéria sob comento, far-se-á um ...

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A autora Janaina Paschoal teve como tema da sua tese de doutorado a questão abordada na obra "Constituição, Criminalização e Direito Penal Mínimo", e segundo o ilustre doutrinador Miguel Reale Núnior ela conseguiu quebrar a unanimidade a respeito do elenc ...

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INTRODUÇÃO HISTÓRICA O presente estudo tem o objetivo de apresentar de forma rápida e concisa alguns aspectos relevantes do Mandado de Segurança e da Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Para tanto, inicialmente apresenta-se, graças às pesquisas b ...

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1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, realizar uma breve esplanação a cerca do que significa o termo jurídico “revelia”, e qual sua importância no mundo do processo civil brasileiro. Ao réu, são assegurados direitos constitucionais como o do c ...

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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO O Princípio da Continuidade no Serviço Público diz respeito ao fornecimento dos serviços essenciais à população, ou seja, indispensáveis à coletividade, quais sejam, de acordo com a Lei 7.783, de 28 de jun ...

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ATOS UNILATERAIS DE VONTADE Como já estudado até o presente momento, observamos que nos contratos existe um acordo de vontades de ambas as partes, em geral. Porém, como veremos adiante, não são só eles que geram obrigações, mas também as “declarações ...

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